Registrar solicitação na ouvidoria do Estado do Paraná

Registrar

O que é

Por meio desse serviço, você pode entrar em contato com a Administração Pública. É possível encaminhar solicitações, críticas, sugestões, reclamações, denúncias e elogios. A Ouvidoria, sob responsabilidade da Controladoria Geral do Estado (CGE), procura indicar qual caminho o cidadão deve seguir em cada uma dessas situações.

Quem pode registrar

Qualquer pessoa.

Onde registrar

Por e-mail, telefone, pessoalmente, por carta e ainda pela internet.

Como registrar

Você pode entrar em contato com a ouvidoria, em qualquer horário, pela internet. Basta preencher o formulário.

Outras maneiras de registrar uma solicitação:

  • Pelo telefone: 0800 41 11113
  • Pessoalmente ou por correspondência: na Rua Mateus Leme, nº 2018, Centro Cívico, 80.530-010 - Curitiba/PR (atendimento presencial - de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e 13h30 às 17h).

Prazo

Variável. Depende da complexidade do pedido e do encaminhamento dado pelas ouvidorias setoriais.

O que diz a lei

Resolução nº 007/2015, de 29 de janeiro de 2015, regulamenta as competências dos ouvidores atuantes nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Decreto nº 2.741, de 19 de setembro de 2019, aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE.

Decreto nº 7.791, de 08 de junho de 2021, dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública estadual.


Registrar